O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta terça-feira (10) ao Senado Federal o acórdão que recomenda a fixação da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3%. O percentual foi elaborado em conjunto com a Receita Federal, após oito meses de discussões, e servirá de referência para a definição da tributação pelo Senado, que tem até 15 de dezembro de 2026 para estabelecer a alíquota.
O documento foi entregue pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A decisão integra os trabalhos de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025.
Apesar da recomendação técnica, o percentual ainda não está definido. Caberá ao Senado avaliar a proposta e decidir se mantém os 11,3% sugeridos pelo TCU e pela Receita Federal ou se estabelece uma alíquota diferente.
Como foi definida a recomendação de 11,3% para a CBS?
Segundo Vital do Rêgo, o percentual recomendado foi construído a partir de um trabalho conjunto entre o TCU e a Receita Federal, que envolveu oito meses de discussões técnicas.
Durante a reunião no Senado, o presidente do TCU também informou que será estruturado um assessoramento técnico em parceria com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para auxiliar os senadores na análise da alíquota.
A definição final, entretanto, permanece sob responsabilidade do Senado Federal. O Legislativo poderá acolher integralmente a recomendação de 11,3% ou estabelecer outro percentual, conforme a avaliação dos parlamentares.
Quem participou da entrega do acórdão sobre a CBS?
Além de Vital do Rêgo e Davi Alcolumbre, participaram do encontro os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária durante sua tramitação no Senado, e Omar Aziz (PSD-AM).
Na ocasião, Vital do Rêgo afirmou que a atuação do TCU teve caráter técnico e destacou que a reforma tributária busca promover neutralidade e equivalência na tributação.
Com a entrega do documento, a próxima etapa será a apreciação da recomendação pelo Senado, responsável por estabelecer o percentual aplicável à CBS dentro do prazo previsto.
Como o TCU chegou à alíquota de 11,3% da CBS?
O percentual foi calculado a partir de uma metodologia elaborada pela Receita Federal e homologada pelo TCU. O trabalho considerou a necessidade de manter a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos ou terão sua cobrança reduzida com a implementação do novo sistema.
O cálculo chegou a 11,3468%, percentual arredondado para 11,3%, conforme o critério previsto na Lei Complementar 214/2025. Para realizar a análise, o tribunal examinou 17 módulos de informações apresentados pela Receita Federal, que contemplam diferentes aspectos da arrecadação e dos tratamentos tributários previstos na reforma.
Entre os tributos considerados na transição estão o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que serão substituídos pela CBS. O cálculo também considera os efeitos da redução da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme as regras do novo modelo.
A metodologia utiliza como referência a arrecadação histórica e busca preservar, em termos agregados, a receita federal relacionada à tributação do consumo. Dessa forma, o percentual não representa uma estimativa de aumento de arrecadação, mas o parâmetro calculado para manter a equivalência da receita durante a mudança do sistema tributário.
O que muda para contadores e empresas com a chegada da CBS?
A definição da alíquota de referência para 2027 é um dos pontos que os profissionais contábeis precisam acompanhar durante a preparação para a reforma tributária. A substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela CBS exigirá adequações nas rotinas fiscais, nos sistemas de gestão e nos procedimentos de apuração dos tributos.
Com a adoção do novo modelo, empresas precisarão observar as regras de incidência da CBS, os critérios para aproveitamento de créditos e os tratamentos tributários específicos aplicáveis às suas operações. A análise também deverá considerar as diferenças entre os regimes de tributação e as atividades econômicas abrangidas pela legislação.
Outro aspecto é a convivência entre as regras atuais e as novas disposições durante o período de transição. Como a implementação integral do IBS e da CBS está prevista para 2033, os escritórios contábeis precisarão acompanhar as alterações normativas e os cronogramas de substituição dos tributos.
Nesse contexto, o percentual de 11,3% representa uma referência inicial para o planejamento tributário de 2027, mas não deve ser interpretado isoladamente como a carga tributária que será aplicada a todas as empresas. A legislação prevê regimes específicos, reduções e tratamentos diferenciados que podem alterar a tributação conforme a operação realizada.
Com informações Agência Senado
Fonte: Portal Contábeis.
