O governo federal mantém o início da próxima etapa da reforma tributária do consumo em 1º de janeiro de 2027, mas avalia flexibilizar multas e prazos de entrega de informações durante a adaptação das empresas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a equipe econômica poderá ampliar prazos para a entrega de informações e flexibilizar a aplicação de multas durante a adaptação das empresas. Ele não detalhou quais obrigações seriam alcançadas nem por quanto tempo
A sinalização do governo ocorre após o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais da entidade divulgarem, em 4 de novembro, um manifesto em defesa do adiamento para 2028 das etapas previstas para 2027. A Ordem apontou incertezas regulatórias e operacionais e pediu mais tempo para adaptação. A alternativa discutida pelo governo é manter a transição e avaliar ajustes no cumprimento de obrigações acessórias e na aplicação de penalidades.
Prazo de 120 dias foi discutido, mas não está em vigor
A possibilidade de 120 dias sem cobrança de multas foi mencionada por congressistas ouvidos pelo Portal da Reforma Tributária. A reportagem não atribui esse prazo a uma decisão da Receita ou da Fazenda. Também não foi localizado ato que estabeleça, para 2027, quais setores, obrigações ou infrações seriam abrangidos, nem de quando se contaria um eventual período de tolerância.
Já existe uma regra de adaptação para 2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 previu a não aplicação de penalidades pelo não preenchimento dos campos específicos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos dos dois tributos. Essa regra tem objeto e prazo próprios. Ela não fundamenta uma dispensa geral de multas em 2027.
O que as empresas devem considerar no planejamento
O calendário oficial da reforma prevê, para 2027, a extinção de PIS e Cofins e a cobrança da CBS e do IBS conforme as regras da transição. Uma eventual flexibilização de multas ou de prazos para prestar informações não adia, por si só, a cobrança dos tributos.
Para as equipes contábeis e fiscais, a referência continua sendo o calendário vigente para parametrizar os emissores, testar os documentos fiscais e preparar a apuração. Se houver um novo ato, a primeira conferência será identificar qual obrigação foi alcançada e o que mudou: prorrogar o prazo de entrega e deixar de aplicar multa por uma falha específica são medidas diferentes, com efeitos distintos para o contribuinte.
Fonte: Portal Contábeis.
