
Recente caso de um copeiro hospitalar mostra por que a descrição das tarefas e da proteção importa para a contagem do tempo de contribuição (processo 5004064-18.2023.4.03.6183).
Em setembro de 2026, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de um copeiro hospitalar registrava exposição a agentes biológicos e declarava eficazes os equipamentos de proteção, foi reavaliado e reconheceu o período especial.
A perícia administrativa do INSS e o juízo de primeira instância consideraram a prova insuficiente.
A decisão abrangeu o trabalho de 10 de março de 2011 a 2 de agosto de 2019, como o período é anterior à reforma da Previdência, o tempo especial pôde ser convertido em tempo comum. Com essa conversão, o TRF3 concedeu aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a data do requerimento.
Além do preparo de alimentos, o PPP descrevia a entrega de refeições e lanches a pacientes, inclusive nos prontos-socorros, e a higienização de utensílios, equipamentos e áreas de trabalho. O PPP identificava agentes como bactérias, fungos, vírus e parasitas e registrava que a exposição era habitual e permanente.
A sentença deu peso à indicação de proteção eficaz e à falta de prova de contato corporal direto e habitual com pessoas enfermas, entretanto, TRF3 levou em conta a circulação pelos setores e as tarefas descritas no formulário para concluir que o risco fazia parte da rotina do copeiro.
A legislação previdenciária exige prova da exposição ocupacional e para agentes biológicos, a avaliação é qualitativa, nos termos dos temas 205 e 211 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), é preciso demonstrar que o risco de contaminação supera o risco em geral e decorre das próprias tarefas, sendo que a avaliação dispensaria um tempo mínimo de exposição durante a jornada. Esse critério permite examinar também as funções de apoio, a partir das atribuições documentadas.
No caso do copeiro do processo analisado, a Turma considerou insuficiente a demonstração de que o equipamento de proteção individual (EPI) neutralizava o risco biológico e de acordo com a regra geral do Tema 1.090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anotação de EPI eficaz afasta, em princípio, o reconhecimento do tempo especial. Cabe ao segurado demonstrar a ineficácia da proteção, com elementos sobre a adequação do equipamento ao risco, o treinamento ou a substituição, por exemplo. Se a avaliação das provas deixar dúvida sobre a eficácia real, ela favorece o segurado.
Julgado dias depois da decisão do TRF3, o tema 383 da TNU delimitou a exceção a profissionais de saúde que, em sua rotina, realizam ou auxiliam diretamente procedimentos que geram aerossóis, prestam atendimento de urgência ou emergência em setores críticos ou atuam em alas destinadas a pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas.
Nesse contexto, o departamento de RH e contabilidades podem apoiar, na conferência com a equipe de segurança do trabalho, que avalia tecnicamente a exposição e as medidas de proteção, pontos como:
- se o PPP descreve a rotina de fato, inclusive a circulação em áreas de atendimento quando ela faz parte da função.
- se as datas refletem mudanças de setor, atribuições ou medidas de proteção e se o que foi declarado é coerente com o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);
- Se há coerência entre o fundamento da declaração de eficácia e a documentação sobre entrega, orientação, troca e higienização dos equipamentos.
Nos períodos abrangidos pelo PPP eletrônico, a conferência também alcança os dados de exposição e proteção informados no evento S-2240 do eSocial.
Fonte: (TRF3, 9ª Turma, apelação nº 5004064-18.2023.4.03.6183)
Fonte: Portal Contábeis.