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Autor: admin

Projeto limita penhora de faturamento de empresas por dívidas trabalhistas

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A possibilidade de emitir uma Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT) com efeitos de negativa após a garantia de uma dívida por penhora está entre as medidas previstas no Projeto de Lei…

STF afasta PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada em 7 de outubro, por maioria de votos (7 a…

Rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeitos ao carnê-leão?

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Se você me acompanha neste podcast desde o início, vai se lembrar que já fiz episódios tratando da sistemática de tributação antecipada e obrigatória, cujo nome popular é carnê-leão. Essa forma de…

Receita define tributação de treinamentos no Simples Nacional

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A Receita Federal esclareceu que empresas do Simples Nacional que prestam serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, com utilização da metodologia Eneagrama…

Login do gov.br com certificado digital apresenta falhas nesta terça (3)

O acesso a serviços públicos por meio do login do gov.br com certificado digital apresenta instabilidades nesta terça-feira (3). Profissionais relatam dificuldades para concluir a autenticação e…

Vale-alimentação e refeição terão novas regras a partir de sábado (7)

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Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) terão uma nova etapa de integração a partir deste sábado (7), com a implementação da interoperabilidade entre as operadoras. A mudança…

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O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, é um tributo federal criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou…

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Com a primeira entrega mensal da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) prevista para 15 de novembro de 2026, referente à competência de outubro, as equipes fiscais devem conferir o retorno do…

Exame de Suficiência 2026 prorroga prazo para pagamento da taxa

Os candidatos inscritos na terceira edição do Exame de Suficiência de 2026 têm até esta quinta-feira (5) para pagar a taxa de inscrição. O prazo foi prorrogado pela Fundação Getulio Vargas (FGV)…

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