
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 182/2026 com um recado direto para os escritórios de contabilidade do Simples Nacional: manter um profissional trabalhando dentro do cliente, à disposição para resolver o dia a dia, pode tirar o escritório do regime.
O que aconteceu
Um escritório contábil optante pelo Simples atendia autarquias federais. Em alguns contratos, deixava um contador trabalhando dentro do órgão, cuidando da contabilidade e resolvendo na hora as demandas que apareciam. O restante, como folha de pagamento e análise das demonstrações, era feito no escritório.
Quando o contrato terminou, o novo edital proibiu a participação de empresas do Simples, por entender que esse formato era cessão de mão de obra. O escritório discordou e consultou a Receita.
Por que isso é um problema
A Lei Complementar nº 123/2006 não permite no Simples a empresa que faz cessão ou locação de mão de obra (art. 17, XII). As exceções são poucas: construção civil, vigilância, limpeza, conservação e advocacia. Contabilidade não está na lista.
O escritório tentou se apoiar no § 1º do art. 17, que libera algumas atividades. A Receita respondeu que essa regra trata do tipo de atividade, e não da forma como o serviço é prestado. Fazer contabilidade é permitido no Simples. Fazer contabilidade por meio de cessão de mão de obra, não.
O que é cessão de mão de obra, em palavras simples
É quando a empresa coloca um trabalhador à disposição do cliente, de forma contínua, para atender a necessidades permanentes dele.
Um detalhe importante: não importa quem manda no funcionário. Mesmo que o escritório defina horários e tarefas e responda tecnicamente pelo trabalho, a cessão pode existir.
A pergunta que resolve: o cliente compra resultado ou disponibilidade?
Essa é a chave da solução de consulta.
No caso analisado, pesou a expressão “atendimento imediato às demandas de rotina”. Ela mostrou que o cliente tinha um profissional disponível até para tarefas que nem estavam definidas no início do contrato.
Um exemplo para comparar
Imagine dois escritórios que atendem a mesma prefeitura.
O Escritório A envia um contador ao órgão duas vezes por semana para buscar documentos e conferir lançamentos. O contrato prevê a entrega dos balancetes, da prestação de contas e das obrigações no prazo. Quem decide quando ir e quem vai é o próprio escritório.
O Escritório B mantém um contador no órgão de segunda a sexta, em horário fixo. Além da contabilidade, ele atende o que o setor financeiro pedir no dia. Se ele sai de férias, o escritório precisa mandar outra pessoa.
Pelo critério da Receita, o Escritório A presta serviço por resultado. Já o Escritório B coloca mão de obra à disposição e não pode ficar no Simples.
Sinais de alerta no contrato
A Receita listou situações que indicam cessão de mão de obra.
Já o que, sozinho, não caracteriza cessão: trabalhar no cliente, usar os sistemas dele, ter prazos de entrega, receber por mês ou falar diretamente com o cliente.
O que fazer agora
Se o seu escritório está no Simples e mantém gente dentro de clientes, revise três pontos:
- O contrato descreve entregas ou “disponibilização de profissional”?
- A presença no cliente serve para acessar documentos ou para ficar à disposição?
- O dia a dia confirma o que está escrito no contrato?
Quem disputa licitações precisa de atenção redobrada. Se o termo de referência exige um contador residente no órgão, a tendência é que o edital vede empresas do Simples, e agora com o respaldo desta solução de consulta.
Trocar só as palavras do contrato não resolve, porque a Receita olha como o serviço é prestado na prática. Se o modelo depende de um profissional fixo no cliente, o caminho mais seguro pode ser sair do Simples por conta própria, antes de uma exclusão de ofício.
Resumindo: o escritório contábil do Simples pode atender o cliente, inclusive no estabelecimento dele. O que não pode é deixar um profissional à disposição para cuidar da rotina. Nesse caso, a exclusão do Simples é obrigatória.
Fonte: Portal Contábeis.