A Reforma Tributária do consumo já movimenta a infraestrutura de pagamentos voltada ao mercado corporativo. Fintechs e instituições de pagamento que atendem empresas começaram a adaptar suas APIs de liquidação ao split payment, mecanismo previsto nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025 pelo qual o IBS e a CBS são separados do valor destinado ao fornecedor no momento da liquidação financeira e recolhidos ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal.
Pelo procedimento padrão, quem origina o pagamento, que pode ser o pagador ou o recebedor, transmite ao prestador de serviço de pagamento as informações que vinculam a transação à nota fiscal eletrônica e identificam os valores de IBS e CBS. Nas cobranças emitidas pelo recebedor, como boletos e Pix dinâmico, esse vínculo também pode ser feito na própria nota. Antes de liberar os recursos, o prestador consulta a Plataforma Pública do Split Payment, de governança compartilhada entre a Receita e o Comitê Gestor, que informa o débito ainda em aberto na operação, já descontadas as parcelas extintas por crédito, pagamento ou outra modalidade prevista em lei.
Com esse retorno, o valor efetivamente segregado é calculado no próprio arranjo de pagamento, pelo prestador que recebe os recursos ou, no boleto, pela Núclea, e o fornecedor recebe o restante. A primeira fase abrange boleto, as modalidades de Pix, TED e transferências entre contas da mesma instituição, e deixa os cartões para etapa posterior.
Segundo Amanda Prado, executiva da MT Pagamentos, empresa em processo de fusão com a CorpX, a integração entre o sistema de gestão e a infraestrutura de pagamento passa a determinar quanto o fornecedor recebe em cada operação.
“Com o split payment, a liquidação passa a depender de uma consulta à plataforma da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que informa o débito de IBS e CBS em aberto na operação. A infraestrutura de pagamento recebe do ERP os dados que vinculam o pagamento à nota fiscal, faz essa consulta e segrega o valor devido antes de creditar o fornecedor, e a qualidade dessa integração define se ele recebe o líquido correto”, afirma.
A lei prevê saídas para quando a consulta falha. Nesse caso, o prestador segrega com base nas informações que recebeu, sem a dedução do que já foi extinto, e a Receita e o Comitê Gestor recalculam o débito e devolvem o excedente ao fornecedor em até três dias úteis, contados da liquidação ou da vinculação correta, o que ocorrer por último. No procedimento simplificado, que se aplica quando o pagamento é originado sem identificação dos tributos e usa percentual preestabelecido pelo fisco, o valor recolhido primeiro quita outros débitos do contribuinte, e o saldo só volta ao fornecedor até três dias úteis após o fim da apuração. Esse procedimento ainda aguarda a definição dos percentuais e pode não integrar a primeira etapa.
Em marketplaces e outras operações com vários fornecedores, a especificação técnica admite um documento fiscal agregador, que referencia as notas de cada venda incluída no mesmo pagamento. Cabe ao pagador, à plataforma e aos lojistas definir em qual perna da liquidação o split será aplicado, o que exige coordenação entre os sistemas de cada participante.
Os testes de integração entre os prestadores de pagamento e a plataforma pública começaram em 15 de outubro, em ambiente controlado e sem efeito sobre operações reais. Em 2026, o IBS e a CBS são aplicados com alíquotas de teste de 0,1% e 0,9%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Segundo Juliano Neves, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, em entrevista ao G1 em agosto, a adesão das mais de 200 instituições financeiras deve ocorrer gradualmente ao longo de 2027, meio de pagamento a meio de pagamento, e a obrigatoriedade nas operações entre empresas deve começar só em 2028, porque ninguém será obrigado enquanto o mecanismo não estiver disponível em todos os meios de pagamento.
“Quando a consulta falha ou o pagamento sai sem identificação dos tributos, a lei prevê saídas e devolve o excedente ao fornecedor, mas o caixa fica descasado por alguns dias e, no procedimento simplificado, até o fim da apuração. Por isso vale testar a integração enquanto o mecanismo é opcional, antes da obrigatoriedade que a Receita prevê para 2028”, conclui.
Fonte: QS Press
Fonte: Portal Contábeis.
