O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos de sentenças e decisões liminares que autorizavam empresas a excluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, desembargador Francisco Loureiro, após pedido apresentado pela Fazenda estadual, que apontou risco de impacto sobre a arrecadação durante a transição da reforma tributária.
A Fazenda paulista estima que a exclusão dos novos tributos da base do ICMS poderia provocar uma perda anual de R$ 10,2 bilhões para o estado em 2027. Desse total, aproximadamente R$ 2,55 bilhões corresponderiam a uma redução nos repasses constitucionais aos 645 municípios paulistas.
A decisão não encerra a discussão sobre a legalidade da inclusão do IBS e da CBS no cálculo do imposto estadual. O presidente do TJ-SP analisou o pedido sob a perspectiva dos possíveis impactos sobre a economia pública e a ordem administrativa, sem julgar definitivamente o mérito das ações propostas pelos contribuintes.
Por que as empresas questionam a inclusão dos novos tributos?
A controvérsia envolve a interpretação do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, que estabelece o valor da operação como base de cálculo do ICMS. A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo entende que o montante da operação deve abranger os tributos que compõem o preço cobrado do adquirente.
Esse entendimento foi formalizado nas Respostas às Consultas Tributárias 32.303/2025 e 32.931/2025. Segundo a orientação do Fisco paulista, o IBS e a CBS deverão integrar a base do ICMS quando forem efetivamente exigíveis, durante o período em que os tributos coexistirem.
As empresas que recorreram à Justiça defendem interpretação diferente. Para os contribuintes, IBS e CBS possuem estrutura própria, com destaque separado na operação, e não poderiam integrar a base de cálculo do ICMS sem previsão legal expressa. As ações também questionam a aplicação dessa regra durante a transição para o novo sistema tributário.
Em primeiro grau, decisões favoráveis às empresas haviam autorizado a exclusão dos novos tributos do cálculo do ICMS a partir de 2027. Com o aumento das demandas, o Estado de São Paulo recorreu à Presidência do TJ-SP para suspender os efeitos dessas determinações.
Qual foi o fundamento utilizado pelo TJ-SP?
Ao analisar o pedido, Francisco Loureiro considerou o risco de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa. A Fazenda estadual também apontou o possível efeito multiplicador da controvérsia, que já era objeto de 45 ações ajuizadas no TJ-SP.
O desembargador também levou em conta o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.223. Nesse julgamento, a Corte definiu que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal quando o imposto estadual tem como referência o valor da operação, por configurar repasse econômico.
A decisão do STJ trata especificamente do PIS e da Cofins, e não resolve diretamente a controvérsia envolvendo IBS e CBS. Ainda assim, o presidente do TJ-SP considerou que o precedente oferece um parâmetro para a análise da CBS, que substituirá essas contribuições federais a partir de 2027.
Outro aspecto considerado foi o histórico de tramitação da reforma tributária. A proposta original previa uma vedação expressa à inclusão do novo imposto sobre bens e serviços na base de cálculo de outros tributos, como ICMS, ISS e IPI. Essa disposição, porém, não foi mantida no texto aprovado.
O que muda para as empresas durante a transição?
A suspensão alcança as dez decisões identificadas no pedido apresentado pelo Estado de São Paulo. Portanto, empresas beneficiadas por essas determinações deixam de contar com os efeitos das decisões judiciais que autorizavam a exclusão do IBS e da CBS da base do ICMS.
A medida não representa uma definição definitiva sobre a tributação. A discussão sobre a composição da base de cálculo continuará nas ações originárias e nos recursos correspondentes, nos quais o mérito da controvérsia poderá ser examinado.
Para empresas que discutem a cobrança, o depósito judicial dos valores controvertidos continua sendo uma alternativa apontada por especialistas. Essa possibilidade permite discutir a exigência tributária sem que o contribuinte deixe simplesmente de recolher os valores questionados, observadas as condições aplicáveis ao depósito e os efeitos previstos na legislação.
O tema também pode ter repercussões em outras disputas relacionadas à transição tributária. Especialistas avaliam que os argumentos utilizados pelo Estado de São Paulo, como o risco de impacto sobre a arrecadação e a multiplicação de ações judiciais, poderão ser apresentados em discussões envolvendo a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ISS. Essa eventual repercussão, contudo, dependerá da análise de cada caso e das decisões dos tribunais competentes.
Com informações Consultor Jurídico
Fonte: Portal Contábeis.
