A Receita Federal apresentou, nesta quarta-feira (11), em Brasília, o Programa de Conformidade da Reforma Tributária do Consumo, que será aplicado em 2027. A iniciativa prevê orientação aos contribuintes, apoio à produção de documentos fiscais e possibilidade de correção preventiva de erros sem aplicação de penalidades durante a transição para o novo sistema tributário, cuja vigência integral começa em janeiro de 2027.
O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa com representantes da Receita Federal, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Sebrae Nacional.
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o programa tem como princípio a boa-fé dos contribuintes. Dessa forma, aqueles que não omitirem informações, observarem as melhores práticas contábeis e agirem de acordo com esse princípio não serão punidos por dúvidas fundamentadas durante o período de adaptação ao novo modelo.
A Receita Federal também anunciou a criação de um mecanismo para agilizar as respostas às dúvidas dos contribuintes. A iniciativa faz parte das medidas de orientação e acompanhamento previstas para a implementação das novas regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Reforma Tributária terá novas etapas de implementação até 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) já aprovaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), aplicável em 2026. A apresentação do programa para 2027 integra as próximas medidas voltadas à adaptação dos contribuintes às mudanças no sistema de tributação sobre o consumo.
Durante a coletiva, também foram detalhados os próximos prazos e entregas relacionados à implementação da reforma:
- Regulamento 2.0: a publicação da versão revisada do regulamento da Reforma Tributária está prevista para ocorrer ainda nesta semana;
- Ambiente piloto: a abertura para participação de todos os contribuintes está prevista para novembro;
- Módulo de ajuste da apuração assistida: o leiaute da ferramenta digital será apresentado em novembro;
- Normas complementares: os atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS devem ser divulgados até o início de dezembro;
- Protótipo do módulo digital: a apresentação está prevista para dezembro;
- Exigência de documentos: a obrigatoriedade de apresentação de documentos em situações específicas foi adiada para março de 2027.
O cronograma também prevê a divulgação dos pontos de atenção e dos públicos considerados prioritários para receber orientações do fisco e das entidades parceiras. A medida busca dar transparência às ações de acompanhamento durante a transição.
Proposta prevê mudanças na transição para o split payment
Outro tema apresentado foi a proposta de lei complementar voltada a viabilizar a passagem para o modelo de crédito vinculado ao pagamento dos tributos e ao split payment.
A proposta integra as medidas relacionadas à adaptação ao novo sistema de apuração e recolhimento tributário. O objetivo é estabelecer condições para a transição ao modelo de créditos vinculado ao pagamento.
As iniciativas anunciadas envolvem, portanto, tanto a orientação dos contribuintes quanto o desenvolvimento das ferramentas e das normas necessárias à aplicação da CBS e do IBS.
Participaram da coletiva, além de Robinson Barreirinhas, a secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Rego; o presidente do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho; o presidente da Fenacon, Reynaldo Lima Júnior; e o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Augusto Toni de Almeida.
Fonte: Portal Contábeis.
