Produtores rurais e cooperativas que enfrentaram perdas de safras em razão de eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 poderão renegociar operações de crédito com juros anuais entre 5% e 12%. As condições estão previstas na Medida Provisória (MP) 1.376/2026, aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (11), em Brasília, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. O texto amplia os critérios de acesso ao refinanciamento, estabelece limites de crédito conforme o porte do produtor e segue agora para sanção presidencial.
A proposta contempla produtores que tenham registrado duas ou mais quebras de safra provocadas por fenômenos como estiagens, geadas, enxurradas, alagamentos, chuvas intensas e tornados. Para ter acesso às condições de renegociação, será necessário comprovar redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada. Em áreas abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o percentual mínimo cai para 25%.
O texto aprovado foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator da matéria, e também permite considerar perdas de receita decorrentes da redução dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.
Uma das alterações feitas durante a tramitação foi a ampliação do período de referência das dívidas que poderão ser renegociadas, passando de maio para outubro de 2026. A medida também estabelece novos critérios para comprovação dos prejuízos e condições diferenciadas para produtores que acumularam perdas mais elevadas.
Renegociação terá limites diferentes conforme o perfil do produtor
Os valores disponíveis para refinanciamento e as taxas de juros variam conforme o enquadramento do beneficiário. Os limites são cumulativos por mutuário, considerando a soma das operações contratadas para renegociação em uma ou mais instituições financeiras.
Nas condições gerais, agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão renegociar até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano. Para miniprodutores, pequenos e médios produtores vinculados ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o limite será de R$ 2 milhões, com taxa anual de 9%.
Já os demais produtores poderão contratar operações de até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano. Esses valores representam os limites estabelecidos para cada categoria nas condições gerais de renegociação.
Para produtores com perdas mais severas, as condições serão diferenciadas. Nesse enquadramento, agricultores familiares do Pronaf poderão refinanciar até R$ 500 mil, com taxa de 5% ao ano; produtores enquadrados no Pronamp terão limite de R$ 2,5 milhões, com juros de 8%; e os demais poderão acessar até R$ 8 milhões, com taxa anual de 11%.
Perdas mais graves permitem prazo maior para quitar as operações
As condições especiais de refinanciamento são destinadas aos produtores que registraram três ou mais quebras de safra e tiveram redução de pelo menos 40% da renda esperada. Nas regiões abrangidas pela Sudam, Sudene e Sudeco, o percentual mínimo exigido é de 35%.
Além dos limites financeiros e das taxas diferenciadas, esse grupo poderá contar com prazo de até dez anos para quitar as operações renegociadas. Para os demais enquadrados no programa, o prazo de pagamento poderá chegar a oito anos.
O cronograma prevê carência de dois anos, período em que o produtor deverá pagar somente os juros da operação. Depois dessa etapa, começam os pagamentos também do principal da dívida, conforme as condições estabelecidas para o financiamento.
Caso o valor devido ultrapasse os limites previstos para cada categoria, será possível contratar outra operação de crédito para complementar a renegociação, mas com taxas de juros superiores às condições subsidiadas.
Contratação dependerá de regulamentação da medida
O prazo para contratar as operações também foi alterado durante a tramitação no Congresso Nacional. Inicialmente, a MP previa um período de 120 dias contado a partir de sua publicação, com encerramento em 12 de novembro. Pelo texto aprovado, a contratação poderá ocorrer em até 120 dias após a regulamentação da lei decorrente da medida.
A mudança altera a referência para a contagem do prazo e vincula o início do período de contratação à publicação das regras regulamentadoras. Dessa forma, os produtores interessados deverão acompanhar a divulgação das condições operacionais para solicitar a renegociação.
Para agricultores familiares e médios produtores atendidos pelo Pronaf e pelo Pronamp, outra alteração permite a apresentação de laudos técnicos coletivos para comprovar prejuízos provocados por eventos climáticos em determinada região e atividade. Com isso, a comprovação poderá abranger um conjunto de produtores, em vez de exigir um documento individual de cada beneficiário.
As operações vinculadas aos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) seguirão as regras próprias desses fundos para risco de crédito, juros e limites de financiamento. Já os prazos de amortização, carência e contratação observarão as disposições previstas na medida.
Recursos para subsidiar juros virão do crédito rural e dos fundos constitucionais
O financiamento das condições especiais contará com recursos obrigatórios que as instituições financeiras precisam direcionar ao crédito rural. Entre as fontes previstas estão parcelas dos valores captados por meio da Poupança Rural e da emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Também poderão ser utilizados recursos destinados à equalização das taxas de juros, respeitados os limites definidos pelo Ministério da Fazenda e a disponibilidade orçamentária. Para operações vinculadas a projetos financiados pelo FNO, FNE e FCO, os encargos serão suportados pelos próprios fundos constitucionais.
O texto estabelece ainda que o risco de crédito das operações, relacionado à possibilidade de inadimplência, ficará sob responsabilidade das instituições financeiras.
A aprovação do PLV 16/2026 ocorreu após análise da comissão mista, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Durante a votação no Senado, foram retirados dispositivos incluídos pela Câmara que tratavam de cigarros eletrônicos, regras para lojas francas (free shops) e prorrogação de dívidas imobiliárias, por serem considerados assuntos sem relação com o objetivo original da medida.
Com a aprovação do projeto de lei de conversão, a matéria segue para sanção presidencial. Até a conclusão dessa etapa e a regulamentação das regras, as condições de renegociação ainda dependem dos procedimentos previstos no texto aprovado.
Com informações Agência Senado
Fonte: Portal Contábeis.
