A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (11), que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a empresas varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.412, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, e encerra divergência entre as duas turmas de Direito Público do tribunal. A decisão, porém, estabelece uma ressalva: bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo não estão abrangidas pela exclusão.
O que muda para os varejistas?
Pela tese aprovada, descontos e bonificações vinculados às operações de compra e venda são considerados parcelas que reduzem o custo de aquisição das mercadorias. Portanto, não representam receita tributável do varejista para fins de incidência do PIS e da Cofins.
A exclusão também vale para vantagens condicionadas a contrapartidas comerciais relacionadas à formação do preço, como exposição de produtos em gôndolas, participação em campanhas promocionais e centralização logística.
Para o relator, essas condições não caracterizam, por si só, uma prestação autônoma de serviços. Elas fazem parte da negociação comercial e da composição do preço dos produtos adquiridos.
Qual é a ressalva estabelecida pelo STJ?
A decisão não abrange todas as bonificações recebidas pelos varejistas. O colegiado ressalvou os valores em dinheiro efetivamente recebidos que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Na prática, a distinção está na natureza do valor recebido: quando a vantagem está vinculada à compra e venda e apenas reduz o custo de aquisição, não há incidência das contribuições. Se o pagamento em dinheiro representar uma nova entrada patrimonial, a situação fica fora da exclusão reconhecida pelo tribunal.
O alcance exato dessa ressalva ainda depende de esclarecimento. Advogados ouvidos pelo JOTA apontaram que a interpretação deverá ser melhor delimitada após a publicação do acórdão. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que aguardará a publicação para avaliar a possibilidade de apresentar recursos.
Decisão encerra divergência entre turmas
Antes do julgamento, as turmas de Direito Público do STJ adotavam entendimentos diferentes sobre a tributação dessas vantagens comerciais.
A 1ª Turma considerava que descontos e bonificações vinculados à aquisição reduziam o custo das mercadorias. Já a 2ª Turma entendia que determinadas bonificações e descontos condicionados a contrapartidas poderiam configurar receita tributável, especialmente quando associados a atividades como publicidade e exposição privilegiada de produtos.
No julgamento do Tema 1.412, o ministro Afrânio Vilela acompanhou a interpretação da 1ª Turma e reviu seu posicionamento anterior. O colegiado também afastou a modulação dos efeitos da decisão, mecanismo que poderia limitar a aplicação do entendimento a partir de determinada data.
Com isso, a tese poderá ser aplicada aos casos que discutem a mesma questão, inclusive em processos em andamento. A possibilidade de recuperação de valores recolhidos anteriormente deve observar o prazo prescricional e as particularidades de cada caso.
Impacto para a apuração tributária
A decisão é relevante para empresas varejistas que recebem descontos e bonificações de fornecedores, pois define que vantagens comerciais vinculadas à formação do preço não devem ser tratadas automaticamente como receita tributável.
As empresas devem, contudo, analisar a natureza de cada benefício recebido e manter documentação que demonstre sua relação com a operação de compra e venda. A ressalva para bonificações em dinheiro exige atenção, especialmente até que o acórdão esclareça os critérios para identificar quando há efetivo ingresso patrimonial novo.
Com informações do JOTA
Fonte: Portal Contábeis.
