Créditos de PIS e Cofins sobre higienização de EPIs
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) chamou a atenção de empresas que gastam com a higienização de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs) usados no dia a…
NFS-e Nacional: cuidados para empresas do Simples
Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passaram…
Revisão da capacidade de pagamento na PGFN
O cliente tem dívida inscrita na PGFN, abre o Regularize para simular a transação e encontra a empresa classificada como A ou B. Pelas regras dos editais de adesão, essas duas faixas, em regra…
DITR com divergência: quando retificar ou enviar documentos
Contribuintes que identificarem divergências na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) devem verificar a origem do problema antes de tomar providências. Quando o próprio…
Câmara debate CBS, Imposto Seletivo e créditos tributários
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza na próxima quarta-feira (18), às 10h, uma audiência pública com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama…
CGIBS anuncia dispensa de CNPJ para produtor rural e autônomo
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou na quinta-feira (12) que produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas que se enquadrarem nas condições da…
Fim da 6×1: STF permite jornada de 8h24 na transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta quinta-feira (12) que mantém o início da transição para o fim da escala 6×1 em 16 de dezembro de 2026, mas…
NFS-e: plataformas digitais e TI têm prazo até março de 2027

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em um novo padrão para determinadas atividades de plataformas digitais e tecnologia da informação foi adiada para 1º de…
APIs da CBS exigem nova credencial para consulta de débitos e créditos

A Receita Federal orienta os usuários que já possuem credenciais de acesso às APIs da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a gerar uma nova credencial para consultar débitos e créditos do…
Bets terão de comprovar falta de recursos para usar reserva de R$ 5 milhões

O Ministério da Fazenda regulamentou o uso da reserva financeira das empresas de apostas para garantir a devolução de valores ainda devidos aos apostadores. A Instrução Normativa SPA/MF nº 32…