Empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) devem se preparar para um conjunto de atualizações técnicas previsto para 16 de novembro de 2026. As mudanças envolvem cinco notas técnicas relacionadas à Reforma Tributária e abrangem regras de devolução, informações do Simples Nacional, integração com o split payment, identificação cadastral e composição dos valores dos produtos.
As atualizações foram aprovadas pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026. O documento reúne especificações técnicas para diferentes modelos de documentos fiscais eletrônicos, mas as datas de implantação estão detalhadas nas respectivas notas técnicas.
Para facilitar a adaptação, é importante separar as mudanças por assunto e identificar quais procedimentos precisam ser revistos nos sistemas de emissão.
1. NT 2025.002 v1.53: regras para documentos de devolução
A atualização modifica regras de validação relacionadas ao referenciamento de documentos fiscais em operações de devolução.
Uma das mudanças estabelece que, quando a chave de acesso da nota original for informada no cabeçalho do documento, o referenciamento deverá ocorrer em uma única ocorrência. A referência não deve ser duplicada entre o cabeçalho e os itens.
A nota técnica também prevê rejeição de documentos complementares, de devolução ou de crédito que apresentem mais de uma nota referenciada nas situações abrangidas pela regra.
A versão 1.53 tem implantação em produção prevista para 16 de novembro. O objetivo é ajustar a forma de vinculação entre o documento emitido e a operação original.
2. NT 2026.005 v1.00: campos específicos para o Simples Nacional
A nova nota técnica cria campos para identificar informações relacionadas à tributação pelo IBS e pela CBS nas operações de empresas do Simples Nacional.
Entre as novidades estão:
- tpRegimeIBSCBS: identifica o tipo de regime de tributação do IBS e da CBS;
- cAtivSN: identifica a atividade do item da operação;
- gTribSN: grupo de informações tributárias relacionado ao Simples Nacional.
A documentação também prevê o evento de Tributação do Simples Nacional, identificado pelo código 412140, que será gerado pela própria administração tributária e terá implantação posterior.
As alterações dos campos estão previstas para produção em 16 de novembro. A atualização interessa especialmente às empresas optantes pelo Simples Nacional e aos fornecedores de sistemas responsáveis pela emissão dos documentos fiscais.
3. NT 2026.006 v1.01: vínculo entre nota fiscal e pagamento
A Nota Técnica 2026.006 trata da vinculação entre a NF-e e a transação financeira relacionada à operação, como parte da estrutura técnica do split payment.
O mecanismo permitirá relacionar os dados da nota fiscal ao pagamento, viabilizando a identificação dos valores correspondentes aos tributos no momento da liquidação financeira.
A versão 1.01 atualiza o cronograma de implantação, transferindo a entrada em produção para 16 de novembro. A documentação, porém, esclarece que os campos relacionados ao split payment não precisam ser preenchidos em produção durante 2026. A implementação do mecanismo está prevista para 2027.
4. NT 2026.007 v1.11: emissão sem inscrição estadual
A atualização trata da emissão de NF-e por contribuintes sujeitos ao IBS e à CBS que não são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A regra permite que esses contribuintes emitam o documento sem informar inscrição estadual, com a identificação do enquadramento verificada por meio do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC).
A versão 1.11 atualiza o cronograma de implantação para 16 de novembro. A mudança é relevante para empresas e pessoas que passam a ter obrigações relacionadas aos novos tributos, mas não possuem enquadramento como contribuintes do ICMS.
5. NT 2026.008 v1.01: composição do valor dos produtos
A quinta atualização trata dos campos utilizados para informar os valores dos produtos e dos itens nas notas fiscais.
A documentação ajusta a composição dos valores para separar o valor líquido do produto dos tributos incidentes. Entre os campos envolvidos estão:
- vProdLiq: valor líquido do produto, sem os tributos indicados na regra;
- vItem: valor total do item, considerando os tributos;
- vNFTot: valor total da nota fiscal, calculado a partir da soma dos valores dos itens.
É importante observar que a atualização da nota técnica e a entrada em vigor de suas regras de validação não representam necessariamente a mesma data. A regra NB01-30, relacionada a essa composição, tem homologação prevista para 1º de fevereiro de 2027 e implantação em produção em 1º de março de 2027.
O que empresas e contadores devem conferir?
As atualizações exigem atenção de quem emite NF-e e NFC-e, dos profissionais responsáveis pela rotina fiscal e das empresas fornecedoras de sistemas emissores.
Antes da implantação, é recomendável conferir com o fornecedor do sistema se as versões atualizadas das notas técnicas foram incorporadas, testar a emissão dos documentos e revisar os procedimentos de devolução e preenchimento dos campos tributários.
Também é necessário verificar a atualização das tabelas utilizadas na classificação tributária. O Ato Técnico Conjunto nº 10 aprovou a versão 1.71 da tabela de Código de Classificação Tributária (cClassTrib) e do Informe Técnico 2025.002.
A implantação de 16 de novembro reúne diferentes ajustes, mas nem todas as regras passam a ser exigidas nessa mesma data. Por isso, empresas e profissionais contábeis devem observar o cronograma individual de cada nota técnica para evitar rejeições e inconsistências na emissão dos documentos fiscais.
Com informações da Receita Federal
Fonte: Portal Contábeis.
