Empresas em recuperação judicial poderão ter novas regras para o pagamento de créditos salariais e a participação de trabalhadores nas assembleias de credores. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4339/25, aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos da Lei 11.101/2005, responsável por regulamentar os processos de recuperação judicial e falência.
Uma das mudanças propostas estabelece que verbas estritamente salariais vencidas nos três meses anteriores ao pedido de recuperação deverão ser pagas em até 30 dias, observado o limite de dez salários mínimos por trabalhador. O projeto também modifica os critérios de representação dos empregados nas decisões tomadas durante o processo.
Votação do plano terá critérios cumulativos
O projeto estabelece que a aprovação do plano de recuperação judicial dependerá do cumprimento de dois requisitos: apoio de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes na assembleia e aprovação pela maioria simples dos credores participantes.
A proposta também determina que o peso do voto de cada credor seja proporcional ao valor de seu crédito. A regra deverá ser considerada nas deliberações realizadas durante a assembleia.
Trabalhadores poderão ser representados por sindicatos
A participação dos empregados nas assembleias poderá ocorrer por meio dos sindicatos, inclusive quando os trabalhadores não comparecerem pessoalmente ou por procurador, desde que tenham créditos trabalhistas ou decorrentes de acidentes de trabalho.
Para organizar essa representação, as entidades sindicais deverão apresentar ao administrador judicial a lista dos trabalhadores substituídos até dez dias antes da assembleia. Se houver duplicidade, o trabalhador terá até 24 horas antes da reunião para escolher qual sindicato o representará.
De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), o PL 4339/25 recebeu parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Segundo ele, a proposta busca ampliar a participação dos trabalhadores em decisões que possam afetar seus direitos.
Proposta ainda será analisada na Câmara e no Senado
Depois da aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto seguirá para as comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
Se aprovado e não houver recurso para análise pelo Plenário, o texto poderá seguir diretamente ao Senado Federal. Para entrar em vigor, precisará passar pela aprovação das duas Casas legislativas e pela sanção presidencial.
Com informações Agência Câmara de Notícias
Fonte: Portal Contábeis.
