Decidi voltar ao tema residência fiscal e, consequentemente, à saída definitiva do país em função de questionamentos que tenho recebido nos encontros da consultoria simplificada que ofereço semanalmente, o Plantão Fiscal do Doutor Imposto de Renda.
Não raro os assinantes compartilham questionamentos de seus clientes na linha: “Qual é a situação mais vantajosa: fazer a saída definitiva ou não fazer?”. Como se essa simples opção existisse…
Sou obrigado a relembrar que, a despeito de opiniões que possam ser encontradas na internet, uma análise mais cuidadosa da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, vai mostrar que as regras não são opcionais. São condições objetivas que definem se a pessoa física é residente no Brasil ou não residente.
Sem me alongar muito nesse preâmbulo, lembro que o contribuinte que deixa o país sem ânimo definitivo ou sem apresentar comunicação de saída definitiva do país será considerado não residente a partir do primeiro dia do 13º mês de ausência. Isso significa que deverá tributar seus rendimentos nos primeiros 12 meses de ausência como residente no país e em seguida como não residente.
Entendida essa questão, e por coerência ao título do artigo, passo a analisar e comparar algumas situações de tributação para o residente e para o não residente no país, sem que isso represente a existência da escolha entre as duas formas.
Antes ressalvo que tratarei sempre das regras gerais e que os acordos internacionais para se evitar a bitributação e a elisão fiscal, quando existentes, prevalecem sobre a regra geral.
Na maioria dos casos, a tributação do não residente no país para os rendimentos recebidos no Brasil costuma ser mais onerosa do que a tributação dos rendimentos dos aqui residentes.
Até bem pouco tempo atrás, havia uma injustiça com relação ao rendimento de aposentadoria recebido no Brasil por não residente que esteve sujeita à retenção de 25%, de forma definitiva, sem uso da tabela mensal.
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema 1.174, em outubro de 2024, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.327.491, determinou que as aposentadorias e pensões, exceto as alimentícias, pagas a não residentes são tributadas pela mesma tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos residentes no Brasil.
A decisão do STF tratou apenas dos rendimentos de aposentadorias ou pensões, permanecendo a tributação de 25%, de forma definitiva, para rendimentos do trabalho.
Outro rendimento bastante comum e que passa a ter tratamento diferenciado para o não residente é o aluguel recebido no Brasil.
O rendimento de aluguel recebido no Brasil passa a ser tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%, independentemente do valor, código de receita 9478, vencimento na data do recebimento e recolhimento no CPF do procurador no país, que deverá apresentar a EFD-REINF para identificar o favorecido e a DCTF-WEB para gerar a amarração com o pagamento efetuado.
A alíquota de 15%, quando comparada à tabela mensal, regra adotada para o residente no país, pode ser maior ou menor para o não residente, conforme o valor recebido. Considerando a tabela hoje vigente, aluguéis mensais a partir de R$ 10.000,00 já representam uma tributação menor do que a regra para os residentes no país.
Outro rendimento no Brasil que passa a ter tratamento diferenciado para o não residente é o ganho de capital na alienação de bens e direitos.
No caso da alienação de imóveis, o não residente não possui as mesmas reduções e isenções que o residente. O ganho de capital será o efetivo valor de alienação menos o custo de aquisição do imóvel, código de receita 0473, vencimento na data do recebimento.
Se o adquirente também for um não residente, o recolhimento deverá ser feito no CPF do procurador, que apresentará a EFD-REINF e a DCTF-WEB, conforme as regras vigentes. O adquirente, quando residente no Brasil, será o responsável tributário pelo valor do imposto devido pelo alienante.
Hoje, conforme o disposto na Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, com relação aos investimentos em mercado de capitais, as regras para o não residente são praticamente as mesmas vigentes para o residente no país.
Reforço que o não residente deverá abrir uma conta corrente específica tão logo formalize a sua condição. Contas correntes comuns poderão gerar pendências no CPF do correntista.
Para encerrar, lembro que o investidor que se ausenta do país tem isenção de imposto de renda sobre os resultados positivos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, a partir da caracterização da condição de não residente.
Fonte: Portal Contábeis.
