A dispensa da multa de mora na autorregularização de contribuintes com Selo Confia ou Selo Sintonia pode ser revertida se o parcelamento for rescindido ou se a Receita Federal, ao revisar a adesão, não validar a inclusão de um débito ou a compensação usada para quitá-lo. O cálculo muda conforme o motivo: na rescisão, a Receita recompõe a dívida; na revisão, a cobrança fica restrita ao débito atingido pela decisão. As regras constam da Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, publicada em 29 de outubro.
Quando a multa de mora volta a ser cobrada?
| Situação | O que acontece com a multa |
| O parcelamento é rescindido | A Receita recalcula o débito original com os acréscimos legais, incluindo a multa de mora, até a data da rescisão. Depois, deduz as prestações pagas, também atualizadas até essa data. |
| A Receita identifica um débito inelegível que foi pago à vista ou parcelado | A multa é restabelecida somente sobre o débito incluído indevidamente, com efeitos retroativos à data da adesão. |
| A Receita não valida a compensação | A multa é restabelecida em relação ao débito atingido. A norma distingue duas hipóteses: a inclusão do débito no PER/DCOMP não foi validada ou a Receita constatou a inexistência do crédito utilizado. |
Se o contribuinte não aderir ou se o pedido for indeferido, a dispensa não se aplica. No caso de indeferimento, a norma prevê a cobrança do valor integral da multa de mora sobre o débito que se pretendia regularizar. O benefício alcança somente essa multa; o tributo e os juros continuam devidos.
Prazo para recorrer depende do motivo da decisão
O recurso administrativo tem prazo de dez dias, contado da ciência da decisão. Ele se aplica ao indeferimento da adesão ou à não validação da inclusão de um débito, inclusive no PER/DCOMP. Se houver parcelas devidas, o contribuinte deve continuar pagando enquanto o recurso estiver em análise. Já quando a compensação não é homologada por inexistência do crédito utilizado, a via é a manifestação de inconformidade, ematé 30 dias corridos da ciência do despacho decisório.
Há ainda um prazo de regularização distinto do prazo de recurso. Se a Receita restabelecer a multa sobre um débito inelegível que foi pago à vista ou parcelado, a intimação prevê a regularização até o último dia útil do mês seguinte ao da ciência.
O que conferir antes de aderir
Ter o selo, por si só, não dá acesso à dispensa. A empresa precisa ter recebido a Comunicação para Autorregularização, confessar os débitos mediante entrega ou retificação das declarações e formalizar o pedido em até 60 dias da ciência da comunicação. Só entram os débitos vinculados às inconsistências apontadas; valores já lançados de ofício antes do pedido ficam fora.
Para o contador, o controle começa pelo cruzamento entre a comunicação, as declarações e a forma escolhida para liquidar cada débito. A Receita pode rever a inclusão em até cinco anos, contados da adesão para pagamento à vista ou parcelamento, ou da transmissão do PER/DCOMP para compensação. Por isso, é útil manter no mesmo dossiê a comunicação, as declarações retificadas e os comprovantes de pagamento ou do crédito utilizado.
Fonte: Portal Contábeis.
