As receitas de desenvolvimento e licenciamento de software ficam no PIS e na Cofins cumulativos, desde a Lei 11.051/2004, mesmo quando a empresa está no Lucro Real. A regra está no art. 10, XXV, da Lei 10.833/2003 e se aplica ao PIS pelo art. 15, V, da mesma lei. Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada (ADCT, art. 126). A exceção é do PIS e da Cofins e acaba com eles, e a empresa de software no Lucro Real precisa refazer as contas de preço, de crédito e de obrigações.
O que a exceção alcança hoje
O inciso XXV mantém no regime cumulativo “as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas”. O § 2º do mesmo artigo exclui a comercialização, o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software importado.
Três pontos costumam passar despercebidos:
- Pela leitura do texto legal, a exceção alcança as receitas auferidas, não a empresa inteira. A mesma empresa pode ter parte da receita no cumulativo (0,65% de PIS e 3% de Cofins) e parte no não cumulativo (1,65% e 7,6%, com créditos).
- O enquadramento de SaaS como licenciamento ou cessão de direito de uso é ponto de divergência. Não há resposta única para todo SaaS; a análise do contrato é indispensável.
- O software importado fica fora da exceção pelo § 2º, e o alcance dessa exclusão tem decisões divergentes no CARF.
Um exemplo de regime misto: uma empresa no Lucro Real com R$ 800.000,00 de receita de licenciamento de software próprio e R$ 200.000,00 de outra receita de serviço fora do inciso XXV. A primeira parcela paga 3,65% no cumulativo, R$ 29.200,00. A segunda paga 9,25% no não cumulativo, R$ 18.500,00, antes dos créditos sobre os custos e as despesas listados no art. 3º das Leis 10.637 e 10.833.
O que entra no lugar em 2027
O TCU calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3% (Acórdão 2933/2026-Plenário), e o Senado deve fixá-la até 15 de dezembro de 2026; o número ainda pode mudar. Se o Senado confirmar os 11,3% e não houver lei específica da União com outra alíquota, a CBS cobrada em 2027 será de 11,2%, mais 0,1% de IBS (ADCT, art. 127).
Comparar os 3,65% de hoje com os 11,2% de 2027 leva a erro.
O limite está na folha. Os serviços prestados por empregados, administradores e conselheiros não têm IBS nem CBS (LC 214, art. 6º, I): salário e pró-labore não geram crédito. Em empresa em que a folha é o maior custo, o crédito a abater é menor.
Os créditos de PIS e Cofins que sobrarem
Para a parte da receita que hoje está no não cumulativo, os créditos de PIS e Cofins registrados na escrituração e não usados até a extinção continuam válidos, mantido o prazo para o uso. Podem ser compensados com a CBS devida ou, se cumprirem os requisitos vigentes na data da extinção, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais (LC 214, art. 378). Créditos apropriados por depreciação, amortização ou quota mensal seguem como créditos presumidos da CBS (art. 380). No Lucro Presumido, cumulativo, não há crédito de PIS e Cofins.
Clientes no exterior
Na LC 214 (arts. 79 e 80), a exportação de serviços é imune ao IBS e à CBS, com manutenção dos créditos das aquisições, quando o serviço é fornecido a residente ou domiciliado no exterior e consumido no exterior. Quando o serviço é fornecido ao mesmo tempo no Brasil e no exterior, só a parcela executada ou consumida no exterior é exportação. Cliente no exterior com usuários no Brasil pede análise caso a caso, com o regulamento, antes de tratar a receita como exportação.
O que conferir até dezembro
- Mapa da receita: separar, contrato por contrato, o que hoje está no inciso XXV, o que está no não cumulativo e o que é exportação.
- Última EFD-Contribuições: a competência de dezembro de 2026 é a última de PIS e Cofins.
- Saldo de créditos: conferir na escrituração os créditos de PIS e Cofins não usados, para compensar com a CBS a partir de 2027.
- Contratos: ler a cláusula de tributos. Preço fechado com tributo dentro e preço com tributo por fora são tratados de forma diferente quando o imposto é calculado por fora; o efeito na margem depende da cláusula e das alíquotas, ainda não fixadas.
- Compras: checar se os fornecedores de licenças vão destacar CBS na nota; sem destaque correto, não há crédito.
- Rotina de 2027: a CBS é apurada todo mês, e os créditos das compras precisam ser conferidos nota a nota.
O que muda para a empresa de software no Lucro Real é a lógica: em vez de uma alíquota menor sobre parte da receita, a carga passa a depender do preço praticado, dos créditos das compras e do peso da folha. Essa conta precisa ser refeita com os números de cada empresa antes da primeira nota de 2027.
Daniele Hickmann é contadora (CRC PR-086637/O) e sócia da Branê Assessoria Contábil (https://branecontabil.com), contabilidade especializada em empresas de serviços e tecnologia no Lucro Presumido e no Lucro Real.
Fonte: Portal Contábeis.
