Uma loja vende um equipamento por R$ 20.000 e aceita receber o equivalente em uma stablecoin, ativo digital que, neste exemplo, busca acompanhar o valor do dólar. A intermediadora converte em reais as unidades recebidas (tokens), retém R$ 100 pelo serviço e deposita R$ 19.900. O caso é hipotético e simplificado, mas chega ao escritório contábil com três números, e o contador precisa saber qual deles pertence à venda.
Nas premissas do exemplo, a base do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é R$ 20.000 na venda e R$ 100 no serviço de conversão. Para isolar a diferença entre preço e tarifa, os valores já desconsideram as parcelas legalmente excluídas de cada base e outros ajustes tributários. Em uma operação real, o total da nota pode diferir da base tributável. A loja está no regime regular, a intermediadora é domiciliada no Brasil e a cotação permanece estável até a conversão.
Dados divulgados pela Receita Federal em junho de 2026 mostram que as stablecoins representaram cerca de 80% do volume declarado de compra e venda de criptoativos em 2025. O percentual não mede pagamentos no varejo. Para o contador, a questão prática é a diferença entre vender e receber em reais. No cartão, ele já conhece a distinção entre preço e depósito; aqui, conforme o contrato, a loja pode controlar outro ativo antes de receber os reais, com quantidade, cotação e tarifa a documentar.
A base de cálculo do IBS e da CBS na venda e na conversão
Quando o cliente paga com um ativo virtual, a aquisição segue o regime tributário do bem vendido, conforme o art. 229, § 2º, da Lei Complementar 214/2025. No exemplo, sem pagamento antecipado, o fato gerador ocorre na entrega do equipamento (art. 10). O art. 12 toma por base o valor da operação, com as exclusões previstas na própria lei.
A escolha do legislador preserva a neutralidade do meio de pagamento. A mercadoria não muda de regime tributário porque o comprador utiliza um ativo virtual. É necessário, porém, distinguir o preço fixado em reais do preço expresso exclusivamente em unidades desse ativo.
Como o contrato fixa o preço em reais, a cotação documenta quantos tokens liquidaram os R$ 20.000. Para a operação cujo valor não está representado em dinheiro, o art. 12, § 4º, III, prevê o valor de mercado do bem ou serviço fornecido, aferido em operações comparáveis entre partes não relacionadas. Minha leitura distingue a moeda em que o preço foi determinado do ativo utilizado para quitá-lo: no caso proposto, o preço contratado sustenta a base e a cotação explica quantos tokens o pagaram.
Ao trocar os tokens por reais em nome da loja, a intermediadora presta um serviço de ativos virtuais. O art. 229 da mesma lei toma por base o valor dessa prestação. A loja suporta a tarifa de R$ 100, embora o cliente tenha quitado o preço por inteiro. Por isso, o líquido do extrato não equivale à receita da venda: ele já reflete a despesa com a conversão.
Nas receitas abrangidas pelo regime específico, a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) cumpre a função de documento fiscal para a apuração do IBS e da CBS. A orientação oficial esclarece que isso não elimina as notas exigidas para outros tributos durante a transição, nem as relativas a receitas fora desse regime. Para as receitas do regime específico, é vedado destacar IBS e CBS nessas notas. O contador, portanto, deve distinguir o comprovante do serviço das informações fiscais que sustentam eventual crédito.
O art. 230 permite ao adquirente do regime regular apropriar créditos de IBS e CBS com base nos valores desses tributos pagos pelo fornecedor. A tarifa de R$ 100 é o preço do serviço, não o valor do crédito. As informações da prestadora integram a apuração, mas a declaração, por si só, não substitui os requisitos legais para o creditamento. Essa distinção é especialmente relevante no ano de teste de 2026, em que pode haver dispensa de recolhimento.
O que a contabilidade registra e com que documento
Com a entrega, o comprador obtém o controle do equipamento, e a nota fiscal documenta a venda. Nas premissas simplificadas do exemplo, a receita antes da tarifa é de R$ 20.000. O contrato e o demonstrativo da prestadora sustentam os R$ 100 cobrados pela conversão; os R$ 19.900 correspondem ao ingresso bancário. A conciliação evidencia o custo do serviço e evita que ele reduza indevidamente o valor atribuído à venda. A ITG 2000 (R1) exige documentação que sustente os fatos escriturados.
Para o escritório, há três momentos a documentar: a venda, com a nota fiscal; o recebimento, com o comprovante da carteira ou da plataforma; e a conversão, com o demonstrativo da intermediadora. O extrato bancário completa a conciliação, mas, isoladamente, não permite reconstruir o preço, a quantidade de tokens e a tarifa.
Para reconhecer um ativo em tokens, importa saber se a loja chegou a controlá-los. Os termos do serviço e os comprovantes permitem identificar se o saldo pertencia à loja ou se ela tinha apenas um direito a receber reais da intermediadora. A Estrutura Conceitual (CPC 00) define ativo a partir de um recurso econômico presente controlado pela entidade. Esse exame do controle deve ser acompanhado da identificação dos direitos vinculados ao token e da norma aplicável à sua classificação e mensuração.
Se o cliente promete pagar em um bem em vez de dinheiro e a loja aplica o CPC 47, pronunciamento sobre receita de contratos com clientes, o item 66 prevê a mensuração dessa contraprestação pelo valor justo. Se esse valor não puder ser estimado razoavelmente, o item 67 remete ao preço de venda individual do equipamento.
A decisão do IFRS Interpretations Committee de junho de 2019 examinou criptomoedas sem emissão por autoridade ou outra parte e sem contrato entre o titular e uma contraparte. Nesse recorte, aplica-se a norma de estoques quando o ativo é mantido para venda no curso normal dos negócios e a de intangíveis nos demais casos. A conclusão não deve ser estendida automaticamente a toda stablecoin. Se o titular tiver direito contratual a receber dinheiro do emissor, esse direito deve ser examinado à luz do CPC 39 e do CPC 48, inclusive quanto às condições e limitações do resgate.
Se a cotação variar enquanto a loja controlar os tokens, os registros do recebimento e da conversão permitem separar essa variação da tarifa. Seu reconhecimento e sua mensuração dependem da classificação do ativo e da norma contábil aplicável à empresa. A oscilação posterior, por si só, não modifica o preço em reais já contratado com o cliente.
Três variações do caso
Na primeira variação, a loja mantém carteira própria, recebe os tokens e só depois os converte. Existe um ativo entre o recebimento e a conversão, sujeito ao tratamento contábil correspondente. Na situação inversa, em que a intermediadora recebe os tokens por conta própria e a loja só tem direito a reais, o ativo da loja é esse direito; não há token sob seu controle a reconhecer.
Na segunda, o preço do equipamento é fixado exclusivamente em unidades de stablecoin. A regra do valor de mercado do art. 12, § 4º, III, passa a ser a referência para a base tributável. A cotação dos tokens auxilia a documentação, mas não substitui a análise do valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas. A mensuração contábil da contraprestação e a determinação da base fiscal devem ser verificadas separadamente.
Na terceira, a loja é optante do Simples Nacional sem opção pelo regime regular. O IBS e a CBS seguem a sistemática própria do Simples, observadas as regras de transição. A distinção entre preço, tarifa e ingresso permanece necessária, embora os requisitos de escrituração e apresentação possam variar conforme a norma aplicável à entidade. A opção pelo Simples, por si só, não afasta as obrigações relativas à DeCripto.
Nota fiscal, DeCripto e o calendário de 2026 e 2027
Na nota fiscal eletrônica (NF-e), as informações de pagamento têm campos próprios e não se confundem com a base do IBS e da CBS. O Informe Técnico 2024.002, versão 1.11, trata da tabela nacional de meios de pagamento, que inclui o código 99 para “outros”. A Nota Técnica 2020.006 prevê a descrição do meio de pagamento quando esse código é utilizado. Esses documentos não constituem orientação específica para stablecoins. O preenchimento deve refletir o arranjo efetivamente contratado, inclusive se a loja recebeu tokens ou apenas reais, observadas as regras do documento e da administração tributária competente.
No ano de teste de 2026, o art. 348, § 1º, da LC 214 dispensa do recolhimento os sujeitos passivos que cumprem as obrigações acessórias. O cronograma oficial prevê NF-e e NFC-e adaptadas desde 3 de agosto de 2026, NFS-e de serviços em geral desde 1º de outubro, com grupos específicos a partir de 1º de dezembro, e documentos dos optantes do Simples a partir de 1º de janeiro de 2027. O Portal Contábeis também detalhou esse escalonamento.
Para a DeRE, o cronograma distingue eventos de tabela em 1º de outubro de 2026, eventos periódicos mensais em 15 de novembro e os demais eventos em 1º de janeiro de 2027. Portanto, a referência a um período educativo não autoriza tratar todo o ano como livre de obrigações.
O split payment, que segrega tributos na liquidação financeira, tem implantação própria. O comunicado oficial de setembro de 2026 anunciou testes de integração a partir de 15 de outubro, sem efeitos sobre transações reais nessa etapa. Não se deve confundir esse calendário operacional com o início da cobrança da CBS em 2027.
O manual da Declaração de Criptoativos (DeCripto) exemplifica, no registro 0350, o recebimento de USDC por uma venda. O registro separa quantidade de tokens, valor da operação em reais e taxas. A IN RFB 2.291/2025 prevê declaração pelo próprio usuário residente ou domiciliado no Brasil nas operações com prestadora residente no exterior, em plataforma descentralizada ou sem prestadora, quando o valor mensal dessas operações, isoladas ou somadas, superar R$ 35.000. O Portal Contábeis noticiou a entrada da DeCripto, aplicável às operações realizadas a partir de julho de 2026.
O recebimento dos tokens e sua posterior venda para obtenção de reais são operações distintas para a DeCripto, quando abrangidas pela obrigação de declarar. O limite mensal deve ser examinado a partir das operações reportáveis; não corresponde apenas à receita de vendas nem ao depósito líquido. A conciliação contábil precisa permitir explicar eventuais diferenças entre os registros da loja e as informações transmitidas à Receita.
Quatro perguntas, quatro documentos
Quem controlou os tokens? Os termos do serviço e os comprovantes mostram se a loja controlou o saldo ou se tinha apenas um direito a receber reais.
Por quanto tempo? As datas do recebimento e da conversão delimitam o período de exposição às variações de valor.
A que valor? A quantidade, a cotação e os direitos associados ao ativo sustentam a mensuração em reais, segundo a norma contábil aplicável.
Com quais documentos? A nota fiscal documenta a venda; o contrato e o demonstrativo sustentam a tarifa; e o extrato bancário confirma o ingresso líquido. Nas premissas do exemplo, R$ 20.000 de venda menos R$ 100 de tarifa explicam os R$ 19.900 recebidos. Essa conciliação conecta a escrituração à apuração tributária sem transformar o depósito líquido na base da venda.
Termos usados neste artigo
Stablecoin. Ativo digital desenhado para acompanhar o valor de uma moeda oficial, em geral o dólar.
Token. Unidade do ativo digital registrada em uma rede; no exemplo, cada unidade da stablecoin.
Prestadora de serviço de ativos virtuais. Empresa que, em nome de terceiros, troca ativo virtual por moeda nacional, entre outros serviços; a intermediadora do exemplo.
Regime regular. Apuração do IBS e da CBS pela regra geral de débitos e créditos, que também pode ser adotada por optante do Simples Nacional.
DeRE. Declaração de Regimes Específicos, utilizada na apuração do IBS e da CBS dos setores abrangidos. Não dispensa documentos fiscais exigidos para outros tributos ou para receitas fora desses regimes.
DeCripto. Declaração de Criptoativos, entregue à Receita Federal pelas prestadoras e, em certas hipóteses, pelo próprio usuário.
Por: Antonio Lopo Martinez é auditor-fiscal da Receita Federal, doutor em Contabilidade pela FEA-USP e LE STUDIUM Visiting Researcher na Université de Tours, França. As opiniões expressas são pessoais e não representam as instituições às quais o autor está vinculado.
Fonte: Portal Contábeis.
