O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve o entendimento de que empresas não podem utilizar créditos de Imposto de Renda pago no exterior em anos anteriores para quitar estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Em decisões envolvendo a Ambev, julgadas em janeiro e março de 2026, o colegiado considerou que esses valores só podem ser aproveitados na apuração anual dos tributos, respeitados os limites legais.
Os julgamentos tratam de créditos acumulados e registrados na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e do Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs). A discussão envolve a possibilidade de utilizar esses saldos para compensar antecipações mensais de tributos devidos no Brasil.
No julgamento de 25 de março, referente ao processo nº 10880.936044/2024-41, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção negou, por unanimidade, o recurso da Ambev. O caso envolvia a utilização de imposto pago no exterior em períodos anteriores para quitar estimativas mensais de 2015 e formar saldo negativo de CSLL.
Em janeiro, no processo nº 17459.720008/2024-96, o mesmo colegiado também negou, por unanimidade, recurso da companhia. Na ocasião, os conselheiros entenderam que os saldos de imposto pago no exterior não poderiam ser utilizados para quitar estimativas mensais de IRPJ e CSLL.
Por que o CARF rejeita a compensação?
O entendimento adotado pelas turmas ordinárias do CARF — em linha com a posição da Receita Federal — considera que a compensação do imposto pago no exterior tem como finalidade estrita evitar a dupla tributação dos lucros auferidos fora do Brasil. Por essa razão, sua dedução deve ficar limitada ao valor do IRPJ e da CSLL incidentes no país sobre os mesmos resultados estrangeiros que foram adicionados à apuração do lucro real.
As estimativas mensais, por sua vez, possuem natureza de meras antecipações dos tributos que serão apurados definitivamente apenas no encerramento do ano-calendário. Na interpretação que prevaleceu nesses julgamentos, por não representarem o imposto efetivamente devido sobre o lucro estrangeiro, as estimativas não podem ser quitadas mediante a utilização de créditos acumulados de imposto pago no exterior em exercícios anteriores.
O Conselho também destaca que permitir esse aproveitamento teria o efeito prático de converter um valor que não foi recolhido aos cofres brasileiros — e que, portanto, não é passível de restituição — em crédito capaz de gerar saldo negativo de IRPJ ou CSLL ao final do período, possibilitando sua posterior restituição ou compensação com outros tributos federais. Contudo, vale ressaltar que essa tese restritiva ainda enfrenta controvérsias e aguarda definição final pela Câmara Superior do CARF.
Decisão envolve multa por falta de recolhimento
No processo julgado em março, a discussão também envolveu a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais. Como as compensações realizadas pela empresa não foram reconhecidas, o colegiado manteve a exigência fiscal relacionada às antecipações não recolhidas.
A decisão considerou que a utilização indevida dos créditos não extinguiu os débitos mensais. O entendimento também afastou a alegação de que a cobrança da multa de mora e da multa isolada representaria dupla penalização, por entender que as duas têm fundamentos jurídicos distintos.
Crédito pode ser aproveitado na apuração anual
A restrição não significa que o imposto pago no exterior perde a possibilidade de dedução. O aproveitamento continua permitido na apuração anual do IRPJ e da CSLL, desde que sejam observados os limites legais e a vinculação aos lucros estrangeiros computados na tributação brasileira.
Em julgamento de fevereiro de 2026, no processo nº 10600.731277/2023-77, envolvendo a ArcelorMittal Brasil, o CARF também manteve a glosa da compensação de imposto pago no exterior em anos anteriores com estimativas mensais. Na ocasião, a decisão foi por maioria de votos e tratou inclusive de estimativas apuradas com base em balanços ou balancetes de suspensão e redução.
Com os julgamentos posteriores envolvendo a Ambev, o Conselho reforçou a interpretação restritiva sobre o uso desses créditos em antecipações mensais. Empresas que mantêm saldos de imposto pago no exterior devem observar a forma e o período de aproveitamento admitidos pela legislação para evitar glosas e cobranças fiscais.
Fonte: Portal Contábeis.
