Um material de limpeza usado no escritório pode dar direito a crédito de CBS, ainda que não seja incorporado a um produto vendido pela empresa. Já uma compra feita em nome da pessoa jurídica para atender a uma necessidade particular do sócio pode ficar fora do creditamento. A distinção está na destinação da compra e nas hipóteses de uso ou consumo pessoal previstas no artigo 57 da Lei Complementar nº 214/2025 e no Regulamento da CBS.
Para o contribuinte no regime regular da CBS, a classificação contábil como “material de uso e consumo” não impede, por si só, o crédito. Também não basta que a nota esteja no CNPJ da empresa. Pela regra geral, a apropriação exige documento fiscal idôneo e extinção do débito de CBS da operação de aquisição, além da observância das restrições previstas na legislação.
A mesma compra pode ter tratamentos diferentes
| Exemplo | O que o fiscal deve verificar |
| Material de limpeza usado nas instalações da empresa | A destinação ao estabelecimento é compatível com o uso empresarial. O crédito pode ser apropriado se os demais requisitos forem atendidos. |
| Notebook entregue a um empregado para trabalhar | O regulamento exclui do consumo pessoal o equipamento fornecido para atividades estritamente ligadas à função, desde que suas características e a quantidade sejam compatíveis com a necessidade do trabalho. |
| Veículo cedido gratuitamente ao sócio para uso particular | O regulamento inclui veículos e despesas relacionadas, como seguro e combustível, entre os exemplos de consumo pessoal quando destinados às pessoas e nas condições previstas na norma. |
| Bebida alcoólica adquirida para revenda | A legislação inclui bebidas alcoólicas entre os bens de consumo pessoal, mas excepciona aquelas destinadas à comercialização ou usadas na fabricação de bens a serem vendidos. |
Os exemplos mostram por que o cadastro do produto não é suficiente. O mesmo item pode ter um tratamento quando integra o estoque de revenda e outro quando é destinado ao uso particular. Para equipamentos entregues a empregados, a análise também deve considerar a função exercida e a quantidade fornecida.
Benefício ao empregado tem regra própria
Uniformes, fardamentos e equipamentos de proteção individual estão entre as hipóteses que o regulamento exclui do consumo pessoal. Outros benefícios têm condições específicas. No caso do plano de saúde para empregados e dependentes, por exemplo, o decreto prevê a hipótese de fornecimento decorrente de cláusula compulsória em acordo ou convenção coletiva e vincula o valor do crédito aos débitos do fornecedor apurados e extintos no regime específico. Por isso, o tratamento do uniforme não deve ser replicado automaticamente para todos os benefícios da folha.
O que guardar para sustentar o crédito
Além do documento fiscal, vale manter evidências da destinação da compra: controle de estoque para itens de revenda, registro de entrega e vinculação à função para equipamentos de trabalho e instrumento coletivo quando ele for condição para o benefício. Se um bem que gerou crédito for destinado a consumo pessoal, o artigo 64 do regulamento prevê estorno, mediante documento fiscal vinculado ao de aquisição. Esse controle deve acompanhar o uso do bem, desde a entrada até eventual mudança de destinação.
Fonte: Portal Contábeis.
