Importadores que utilizam a Declaração Única de Importação (Duimp) não precisam registrar uma nova Declaração de Importação (DI) exclusivamente para fins cambiais em determinadas operações com regimes aduaneiros especiais. O esclarecimento foi divulgado pela Receita Federal em 6 de novembro de 2026, por meio da Notícia Siscomex Importação nº 106/2026.
A dispensa se aplica quando o despacho de admissão da mercadoria no regime tiver sido realizado com base na Duimp. Nesses casos, o importador deverá apenas retificar a declaração original para informar a transferência de propriedade da mercadoria.
A orientação contempla situações específicas dos regimes de entreposto aduaneiro, depósito especial, entreposto industrial sob controle informatizado (Recof) e lojas francas.
Quais operações estão contempladas?
O comunicado trata de exigências previstas em instruções normativas que ainda mencionavam o registro de uma declaração de importação para fins cambiais.
Nos regimes de entreposto aduaneiro, depósito especial e Recof, a orientação se refere à exportação de mercadorias admitidas sem cobertura cambial. No regime de lojas francas, a dispensa contempla a venda de mercadorias admitidas nesse regime.
As previsões constam das seguintes normas:
- Entreposto aduaneiro: artigo 30 da Instrução Normativa SRF nº 241/2002;
- Depósito especial: artigo 20, parágrafo 1º, da Instrução Normativa SRF nº 386/2004;
- Recof: artigo 28, parágrafo 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.126/2022;
- Lojas francas: artigo 15, parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.075/2022.
A Receita esclareceu que essas exigências não acompanham integralmente as mudanças na legislação cambial brasileira, que tornaram desnecessário o registro de declaração exclusivamente para essa finalidade.
Como fica o procedimento com a Duimp?
Quando a mercadoria tiver sido admitida no regime por meio da Duimp, o importador não precisará registrar outra DI para fins cambiais nas situações abrangidas pelo comunicado.
O procedimento será feito pela retificação da declaração de admissão, com a inclusão da informação sobre a transferência de propriedade da mercadoria.
Segundo a Receita Federal, o Novo Processo de Importação (NPI) oferece ferramentas mais adequadas para controlar essa transferência, dispensando a necessidade de uma declaração adicional.
A mudança busca evitar registros redundantes e adequar os procedimentos aduaneiros às regras cambiais atuais.
Mercadorias admitidas por DI continuam com procedimento específico
O comunicado também diferencia as operações realizadas com a declaração tradicional.
Se a mercadoria tiver sido admitida no regime com base em DI e sua exportação ou venda ocorrer depois do desligamento dessa declaração, o importador deverá registrar uma DI com processo e informar o motivo do registro.
Portanto, a dispensa não se aplica indistintamente a todas as operações. O procedimento depende do documento utilizado na admissão da mercadoria e do momento em que ocorrer a exportação ou venda.
O que importadores e despachantes devem conferir
Com a orientação, empresas e profissionais de comércio exterior devem verificar qual declaração foi utilizada na admissão das mercadorias nos regimes especiais.
Também é necessário identificar se a operação envolve transferência de propriedade, conferir os dados registrados na Duimp e realizar a retificação quando aplicável.
A medida integra a modernização do Novo Processo de Importação, que amplia o uso da Duimp no Portal Único de Comércio Exterior e substitui gradualmente procedimentos realizados pelo sistema tradicional de Declaração de Importação.
Fonte: Portal Contábeis.
