A 1ª Vara Federal de Botucatu, em São Paulo, determinou que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos mensalmente entre R$ 50 mil e R$ 100 mil siga uma alíquota progressiva, em vez da aplicação fixa de 10% sobre o valor total. A sentença, informada pelo JOTA, foi proferida em mandado de segurança apresentado pelo escritório De Léo, Paulino e Machado Advogados e representa um novo entendimento judicial sobre a regra instituída pela Lei nº 15.270/2025.
O juiz Mauro Salles Ferreira Leite manteve a retenção linear de 10% para distribuições mensais superiores a R$ 100 mil. Para a faixa intermediária, determinou a aplicação gradual da alíquota, considerando a tributação mínima anual de altas rendas.
Como funciona o cálculo progressivo
Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 prevê retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil, no mesmo mês, a uma mesma pessoa física residente no Brasil.
Pela regra original, ultrapassado o limite, a retenção incide sobre o valor total distribuído, e não apenas sobre a parcela excedente. Assim, uma distribuição de R$ 50.001, por exemplo, poderia gerar retenção de aproximadamente R$ 5 mil.
Esse mecanismo ficou conhecido como “efeito degrau”, porque uma diferença pequena no valor recebido pode provocar um aumento expressivo no imposto retido.
Na avaliação do juiz, a aplicação imediata da alíquota máxima de 10% para toda a faixa entre R$ 50 mil e R$ 100 mil não acompanha a progressividade prevista na tributação anual de altas rendas.
Como fica a retenção na decisão
A sentença determinou que a alíquota seja graduada ao longo da faixa de rendimentos, com aumento de um ponto percentual a cada R$ 5 mil. Na prática, a progressão fica assim:
- R$ 50 mil: sem retenção pela regra geral;
- R$ 55 mil: 1%;
- R$ 60 mil: 2%;
- R$ 70 mil: 4%;
- R$ 80 mil: 6%;
- R$ 90 mil: 8%;
- R$ 100 mil: 10%.
Para distribuições mensais superiores a R$ 100 mil, permanece a retenção linear de 10%, conforme previsto na legislação.
O magistrado considerou que a retenção mensal funciona como antecipação da tributação mínima anual e, por isso, deve guardar relação com o imposto projetado para a faixa de renda do contribuinte. A fundamentação também considera o princípio constitucional da capacidade contributiva.
Decisão não altera regra para todos os contribuintes
A sentença beneficia diretamente o escritório que ajuizou o mandado de segurança e não modifica automaticamente a obrigação das demais empresas de reter o imposto conforme a legislação.
A Fazenda Nacional ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Até que haja uma decisão com alcance mais amplo ou mudança na legislação, a regra geral prevista na Lei nº 15.270/2025 continua sendo a referência para os demais contribuintes.
A discussão sobre a retenção de lucros e dividendos também já chegou a outros tribunais. Em agosto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu tutela de urgência para adequar a retenção à tributação anual projetada em um caso envolvendo pagamentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil.
Com informações do JOTA
Fonte: Portal Contábeis.
