O Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados, em 5 de novembro, a PEC 22/2026, que propõe manter o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados bens até que as alíquotas do Imposto Seletivo passem a produzir efeitos. A medida busca evitar que esses produtos tenham o IPI zerado em janeiro, antes do início da cobrança do novo imposto. A proposta ainda aguarda despacho da Presidência da Câmara.
Por que o governo propôs manter o IPI
O calendário da Reforma Tributária prevê a redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 1º de janeiro de 2027, ressalvados os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme os critérios legais. Já a Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, prevê que as alíquotas do Seletivo produzam efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, observado o prazo de 90 dias entre a publicação e a cobrança.
A PEC procura ajustar esse intervalo. O texto apresentado à Câmara acrescenta uma exceção à redução a zero do IPI para os bens enquadrados na legislação do Seletivo como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A exceção já prevista para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus permanece no texto.
Quais produtos podem ser alcançados
Entre as categorias de bens abrangidas pelo Seletivo estão veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Para a empresa, a categoria comercial é apenas o ponto de partida: o enquadramento depende da classificação fiscal do produto e das hipóteses previstas na legislação. A PEC cria uma exceção temporária à redução a zero do IPI; ela não fixa novas alíquotas desse imposto.
A PEC não fixa uma data para o fim do IPI nesses produtos
O texto vincula o fim da incidência do IPI, para os bens alcançados pela nova exceção, ao momento em que as alíquotas do Seletivo produzirem efeitos. Portanto, 2 de fevereiro é a data prevista na MP, e não uma data estabelecida pela PEC. A proposta também mantém a previsão de cobrança da CBS a partir de 2027.
Para as equipes fiscais que preparam a virada do ano, vale acompanhar as duas tramitações separadamente. O protocolo da PEC não autoriza, por si só, alterar a tributação no emissor ou no ERP. A proposta ainda precisa passar pelo rito de aprovação de uma emenda constitucional, que exige votação em dois turnos em cada Casa.
Fonte: Portal Contábeis.
