A falta de organização financeira e de documentos que comprovem as despesas cobradas dos lojistas pode gerar disputas judiciais para empreendedores e administradoras de shopping centers. Embora a Lei do Inquilinato preserve a liberdade de contratação nesses empreendimentos, os responsáveis pela gestão precisam demonstrar como os valores foram calculados e distribuídos entre os comerciantes. A recomendação prática é manter registros organizados por pelo menos dez anos, contados de cada cobrança, período de cautela recomendado diante do entendimento jurisprudencial que aplica o prazo geral decenal à ação de exigir contas.
Segundo o advogado Gabriel Ferreira Gambôa, sócio do Vieira e Serra Advogados e com atuação consultiva e contenciosa na defesa de empreendedores e administradoras de shopping centers, um dos principais desafios está na comprovação dos encargos compartilhados entre os lojistas. Despesas previstas em orçamento, critérios de rateio e valores efetivamente pagos exigem formas diferentes de comprovação, de acordo com a natureza de cada cobrança.
A obrigação de prestar contas está prevista no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que autoriza o lojista, por si ou por entidade de classe, a exigir a comprovação das despesas a cada 60 dias. Ao julgar o Recurso Especial 2.003.209/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que esse intervalo é apenas uma periodicidade mínima para o pedido extrajudicial, e não um prazo decadencial. Por outro lado, o prazo prescricional para buscar essa prestação judicialmente ainda divide posicionamentos: enquanto parte da jurisprudência aplica o prazo geral de dez anos para ações de exigir contas (artigo 205 do Código Civil), decisões mais recentes do próprio STJ têm defendido a aplicação do prazo trienal (artigo 206, parágrafo 3º, inciso I), com base no princípio da simetria com as cobranças de aluguéis e encargos locatícios.
Essa divergência reforça a importância de uma postura preventiva por parte dos empreendedores de shopping centers. Como ainda convivem teses defensivas que sustentam a prescrição em três anos e entendimentos que ampliam essa exigibilidade para dez anos, a conservação organizada e contínua de orçamentos, atas, notas fiscais e comprovantes de rateio permanece fundamental para resguardar a administração contra litígios retrospectivos.
“O principal cuidado dos empreendedores e das administradoras de shopping centers deve ser a organização das despesas cobradas dos lojistas. Manter orçamentos prévios, critérios de rateio bem definidos e documentos que comprovem os valores é fundamental para garantir transparência, atender às exigências legais e reduzir o risco de disputas judiciais”, explica Gabriel Gambôa.
O advogado esclarece que prestar contas não significa necessariamente apresentar recibos de todas as cobranças. Valores fixados em contrato, como o aluguel, podem ser demonstrados pelo próprio instrumento, enquanto encargos comuns previstos em orçamento devem ser acompanhados do orçamento aprovado e dos critérios utilizados para dividir os custos entre as lojas. Já as despesas efetivamente realizadas precisam contar com os respectivos comprovantes.
A distinção também aparece em decisões judiciais. Em maio de 2026, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou a exigência indiscriminada de recibos e comprovantes individuais de despesas em uma execução de débitos locatícios de quase R$ 1 milhão movida por um shopping center contra um locatário. Para o colegiado, a forma de comprovação depende da natureza de cada verba: no caso dos encargos comuns, bastam o orçamento aprovado, as atas de assembleia, a memória de cálculo do rateio e os boletos emitidos.
Além da organização documental, Gambôa destaca a importância de realizar prestações de contas periódicas em assembleia, registrar as deliberações em ata e responder às solicitações dos lojistas de forma tempestiva e documentada. Essas medidas contribuem para a transparência na gestão financeira dos shopping centers e permitem que os empreendimentos comprovem a regularidade das cobranças em eventuais questionamentos judiciais.
Fonte: Portal Contábeis.
