Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) ainda não são aceitos em todas as maquininhas de pagamento, mesmo após o encerramento, no último sábado (7), do prazo de 360 dias para implementação da interoperabilidade entre as empresas de benefícios. A dificuldade foi relatada por representantes dos setores de supermercados, restaurantes e pagamentos, conforme reportagem publicada pelo CNN Money.
A exigência está prevista em decreto federal assinado em novembro de 2025, que determina às empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a adoção da chamada interoperabilidade plena. A regra estabelece o compartilhamento das redes credenciadas, permitindo que cartões emitidos por diferentes operadoras sejam utilizados nos mesmos terminais de pagamento dos estabelecimentos habilitados a receber esses benefícios.
Apesar do prazo estabelecido, a integração ainda apresenta obstáculos operacionais. Empresas de benefícios alegam que faltam definições técnicas e regulamentação complementar para viabilizar o funcionamento do sistema, enquanto representantes do setor de pagamentos defendem que as companhias já possuem conhecimento e condições para implementar as mudanças.
Diante da continuidade dos problemas, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) acionou a Justiça para exigir o cumprimento das regras. O caso também envolve questionamentos sobre taxas cobradas dos estabelecimentos e prazos para repasse dos valores das transações.
O que muda com a interoperabilidade do VA e VR?
A interoperabilidade permite que cartões de vale-alimentação e vale-refeição de diferentes bandeiras sejam aceitos em uma mesma maquininha, desde que o estabelecimento esteja habilitado a receber esse tipo de benefício. Na prática, a medida busca eliminar a necessidade de o comércio depender de redes exclusivas para processar pagamentos de cada operadora.
O decreto de novembro de 2025 determinou que as empresas inseridas no PAT compartilhassem suas redes de estabelecimentos credenciados. O prazo de 360 dias para implementação da integração terminou em 7 de novembro de 2026, mas os relatos do setor indicam que a aceitação ainda não ocorre de maneira generalizada.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), consultada sobre a situação, reiterou posicionamento anterior segundo o qual suas associadas estão comprometidas com o avanço da interoperabilidade. A entidade, porém, afirmou que a implementação depende de orientações claras e alinhamento entre os participantes do mercado, além de considerar natural que a transição aconteça gradualmente.
As empresas do chamado arranjo fechado, entre elas Ticket, Pluxee, VR e Alelo, apontam dificuldades técnicas e operacionais para cumprir integralmente as determinações. O grupo também defende a necessidade de regulamentação pelo poder público para estabelecer padrões de funcionamento do mercado.
Ministério do Trabalho atribui implementação às empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que sua atuação no tema é normativa e fiscalizatória, e não operacional. Segundo a pasta, cabe às próprias empresas realizar as adaptações técnicas e comerciais necessárias para viabilizar a integração dos sistemas.
O ministério também afirmou que o sistema brasileiro de pagamentos já funciona com interoperabilidade e que a regulamentação estatal deve se limitar aos pontos considerados indispensáveis para garantir segurança jurídica e operacional.
Um dos pontos de divergência está na necessidade de novas regras para disciplinar o funcionamento da integração. As empresas de benefícios defendem definições sobre a comunicação entre sistemas, o repasse dos recursos e a responsabilidade em situações de fraude. Esses procedimentos, entretanto, não foram detalhados no texto do decreto e dependem de organização entre os participantes do setor.
Especialistas em sistemas de pagamentos contestam a justificativa de insuficiência técnica apresentada pelas operadoras. Gabriel Cohen, conselheiro da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), afirmou que o mercado de cartões já utiliza mecanismos de interoperabilidade há aproximadamente dez anos e que essa experiência poderia ser aplicada ao segmento de benefícios.
Abras recorre à Justiça para cobrar integração dos cartões
A falta de integração levou a Abras a ingressar com uma ação civil pública contra as operadoras de benefícios. A entidade busca exigir que os cartões sejam aceitos em diferentes maquininhas, conforme previsto no decreto federal.
Empresas participantes do arranjo aberto também integram o processo na condição de amicus curiae, ou seja, terceiros que apresentam informações e subsídios técnicos para auxiliar a análise judicial. Para a Abras, a interoperabilidade precisa funcionar efetivamente, e não apenas existir formalmente.
Na ação, a associação questiona práticas que, segundo sua avaliação, podem manter condições comerciais incompatíveis com as novas regras. Entre as acusações estão a criação de produtos e modalidades contratuais alternativas para preservar taxas superiores ao limite estabelecido e prazos de repasse mais longos.
O decreto também estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Entretanto, uma pesquisa da Ipsos-Ipec citada pela reportagem apontou aumento da cobrança média, de 5,19% em 2025 para 6,18% no período analisado. Os dados foram apresentados no contexto das reclamações do setor supermercadista sobre os custos envolvidos na operação dos benefícios.
Quais são os reflexos para empresas e profissionais da contabilidade?
A implementação das novas regras do PAT envolve aspectos operacionais e financeiros que podem repercutir na rotina das empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição aos trabalhadores. Nesse contexto, os profissionais da contabilidade podem acompanhar as mudanças nas condições de aceitação dos cartões e nos custos relacionados à utilização dos benefícios.
Outro ponto de atenção são as taxas cobradas dos estabelecimentos e os prazos de repasse dos valores recebidos por meio das transações. Como esses aspectos estão entre os questionamentos apresentados pela Abras, o acompanhamento das condições comerciais pode auxiliar na análise das despesas e na conferência dos valores envolvidos nas operações.
Também é necessário acompanhar os desdobramentos da ação judicial e eventuais orientações do Ministério do Trabalho e Emprego. A definição das condições operacionais da interoperabilidade poderá esclarecer como as empresas deverão conduzir a integração dos sistemas e a aplicação das regras previstas para o mercado de benefícios.
Com informações CNN Money
Fonte: Portal Contábeis.
